REsp 2144512 - DECISAO

REsp 2144512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLIANE FATIMA PEREIRA MARTINS; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Prequestionamento

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Parties

CARLIANE FATIMA PEREIRA MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do furto para a modalidade tentada
  2. 2 fundamentação da fração de aumento na segunda fase da dosimetria
  3. 3 ausência de prequestionamento impedindo exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.