AREsp 2793183 - DECISAO

AREsp 2793183 - DECISAO

Conforme jurisprudência do STJ, o exame pericial é exigido para reconhecer a qualificadora da escalada salvo nas hipóteses em que o delito não tenha deixado vestígios ou a confecção do laudo seja inviável; no caso, o Tribunal de origem concluiu que não houve vestígios e que a escalada foi comprovada por prova oral e confissão, estando, portanto, em consonância com a orientação desta Corte, razão pela qual incide a Súmula n. 83/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JEYFERSON DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Laudo Pericial, Súmula 83 STJ, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Escalada Laudo Pericial Súmula 83 STJ Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

JEYFERSON DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade do laudo pericial para caracterizar a qualificadora de escalada
  2. 2 possibilidade de suprir o exame pericial por outros meios de prova quando não houver vestígios
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ em caso de orientação jurisprudencial coincidente

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ, o exame pericial é exigido para reconhecer a qualificadora da escalada salvo nas hipóteses em que o delito não tenha deixado vestígios ou a confecção do laudo seja inviável; no caso, o Tribunal de origem concluiu que não houve vestígios e que a escalada foi comprovada por prova oral e confissão, estando, portanto, em consonância com a orientação desta Corte, razão pela qual incide a Súmula n. 83/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se