REsp 2181551 - DECISAO

REsp 2181551 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o reconhecimento da atenuante dependeria do reexame de fatos e provas (para concluir que houve confissão), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem registrou ausência de confissão em razão do silêncio policial e da revelia.

Parties
Recorrente: VITOR WILSON MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Confissão Espontânea, Atenuante, Súmula 7/stj, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Confissão Espontânea Atenuante Súmula 7/stj Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR WILSON MARCELINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 necessidade de revolvimento probatório para reconhecimento da confissão
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o reconhecimento da atenuante dependeria do reexame de fatos e provas (para concluir que houve confissão), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem registrou ausência de confissão em razão do silêncio policial e da revelia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.