HC 969379 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VALDEMIRO CLAUDINO PEREIRA contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RESPALDO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. VERSÃO ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar: 1.1 Inviável o acolhimento da preliminar de ausência de justa causa pois da simples leitura da peça acusatória, constante às fls. 02/03 dos autos físicos, verifico que restaram pontuados, de maneira clara, precisa e técnica, os fatos delitivos supostamente praticados pelo apelante. 2. Mérito: 2.1 A materialidade dos crimes restou comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 8), documentos (fls. 10/12), e relatório de investigação policial (fls. 30/32). 2.2 Já a autoria, restou delineada nas declarações da vítima, na esfera policial, e da testemunha que, tanto na esfera policial, quanto em juízo, confirmou recebeu das mãos do apelante o cheque da vítima, para trocar no banco. 2. A negativa de autoria é versão isolada, e não há segurança sobre a afirmação de que houve a devolução, mesmo que parcial, dos bens da vítima - ônus que competia à defesa, a teor do disposto no artigo 156 do CPP. 3. Recurso desprovido. O paciente foi condenado por furto e estelionato. A defesa sustenta: a) violação do art. 155 do CPP e ausência de comprovação de indícios de autoria; b) ofensa ao art. 226 do CPP; e c) falta de materialidade do delito do art. 171 do CP. Ao final, requer a concessão da ordem para trancar a ação penal. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, diante da fundamentação do acórdão recorrido: Quanto ao mérito, narra a denúncia que, na manhã de 07/04/2011, VALDEMIRO CLAUDINO, vulgo "VADÔ", obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo de CLOVES FAVERO, o mantendo em erro, mediante ardil. Consta na inicial que o apelante foi até a propriedade da vítima e, identificando-se como funcionário do Ministério do Trabalho e Previdência Social, cobrou uma taxa no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais), que foi pago com o cheque nº 001050, conta corrente nº 3.373.180, Banco Banestes. A peça acusatória ainda registra que o réu teria afirmado que a referida taxa corresponderia ao cadastro como proprietário rural e isentaria CLOVES da necessidade de assinar as carteiras de trabalho de seus empregados. Apurou-se que, na mesma oportunidade, VALDEMIRO subtraiu para si, mediante destreza, a folha de cheque nº 001057, de CLOVES, no momento em ele lhe entregou o talonário para o preenchimento do cheque relacionado à taxa cobrada. No decorrer da instrução criminal, verificou-se que o apelante, solicitou a Rogério Stofel, um desconhecido que estava na pracinha, que fosse até o Banco e efetuasse a troca do cheque furtado por dinheiro em espécie, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), e o gratificou com a quantia de R$40,00 (quarenta reais). Feito esse breve relato, passo a analisar a tese recursal. A defesa sustenta que não há provas suficientes para a condenação do apelante. Contudo, a materialidade dos crimes, de estelionato e furto qualificado, está suficientemente comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 8), extrato bancário (fls. 10), recibo de Inspeção nº 2643 do Ministério do Trabalho (fls. 11), cheque (fls. 12), e relatório de investigação policial (fls. 30/32). A autoria delitiva também restou estampada no depoimento da testemunha ROGÉRIO STOFEL que, em juízo (fls. 63), reconheceu o apelante, na fotografia de fls. 17 e no corredor do Fórum, como a pessoa que como a pessoa que solicitou que ele fosse até o Banestes e trocasse um cheque que havia recebido, no valor de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais), tendo ele feito e recebido do apelante a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais), como forma de agradecimento. Embora a defesa aponte que a vítima CLOVES, e sua esposa DELUCY SCANDIAN FAVERO, quando ouvidos em juízo (fls. 62 e 64, respectivamente), dois anos após os fatos, não reconheceram VALDEMIRO como o autor dos fatos, vejo que, na esfera policial, em 2011, tanto o Sr. CLOVES (fls. 18), quanto a Sra DELUCY (21), de maneira firme, indicaram o apelante como sendo um dos autores dos crimes. Além disso, a condenação de VALDEMIRO não foi embasada apenas pelas declarações da vítima, na esfera policial, mas por outros elementos convincentes, provas orais e documentais, não havendo como prosperar a tese absolutória, já que o acusado enganou a vítima para obter vantagem ilícita, o que caracteriza a conduta típica do estelionato. De igual modo, restou provado que o apelante subtraiu, mediante destreza, a folha de cheque da vítima, no momento em que lhe foi entregue o talonário, para o preenchimento do cheque pagaria a taxa, não havendo como acolher o pleito defensivo. Resta claro que o Tribunal de origem destacou outros meios de prova utilizados para a condenação, apontando a existência dos crimes e o paciente como o seu autor. Sobre o tema, outro não é o posicionamento desta Quinta Turma: No caso concreto, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas, incluindo depoimentos e apreensões, afastando a alegação de nulidade. (HC n. 857.457/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) No caso, a autoria delitiva não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas também em outras provas, como depoimentos e filmagens. (AgRg no HC n. 933.227/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Por fim, mas não menos importante, importa salientar que a desconstituição acerca da existência de outras provas aptas a comprovar a autoria do crime demandaria o exame aprofundado do acervo fático-probatório, providência, como é sabido, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA