REsp 2169352 - DECISAO

DECISÃO EDUARDO RAMOS GITIRANA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação n. 5002157-26.2023.8.21.0087. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime fechado, mais 12 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do CP. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva. Nas razões do especial, alega a defesa que o acórdão recorrido violou os arts. 155, §4º, II, do CP e 158, 159, caput e § 1º, e 171 do CPP, ao argumento de que o emprego de escalada no furto não pode ser comprovado por auto de constatação de furto qualificado. Sustenta que não foi fundamentada a dispensa de perícia direta e do respectivo laudo técnico. Requer seja afastada a forma qualificada do furto. Apresentadas as contrarrazões e admitido o especial na origem, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não provimento. Decido. O acórdão recorrido asseriu o seguinte: Embora existentes peritos oficiais vinculados ao Instituto Geral de Perícias do Estado - IGP, esses não são suficientes para todas as demandas periciais, pelo que prevê a lei, na ausência de peritos oficiais, que o exame pode ser realizado por duas pessoas idôneas, com curso superior, como no caso dos autos, conforme termo de compromisso do evento 22, TERMCOMPR3, onde consta a nomeação de peritos com diploma de curso superior de direito e de farmácia, sendo desnecessário constar do referido documento a informação acerca da profissão que exercem ou a comprovação do diploma respectivo .. Ademais, o auto de avaliação consiste em aferição simples, que não requer especialização ou habilitação específica para tanto, sequer havendo impugnação concreta da defesa quanto aos valores apurados. De consignar que, mesmo que não houvesse auto de avaliação, isso em nada afetaria a configuração do crime, que não depende do valor dos bens subtraídos. .. Além disso, quanto ao auto de constatação de furto qualificado, trata-se de verificação que não apresenta qualquer complexidade, nem necessita de qualificação técnica específica ou formação superior da pessoa nomeada para sua realização, especialmente, no caso da escalada, que, normalmente, sequer deixa vestígios, podendo ser demonstrada por outros meios de prova em direito admitidos. Ademais, reiterados os julgados deste Tribunal de Justiça, inclusive, do 4º Grupo Criminal, no sentido de que o fato de o auto de constatação de furto qualificado ter sido confeccionado de forma indireta não o invalida, eis que autorizado, expressamente, pelo art. 158 do Código de Processo Penal: .. Com efeito, como bem apontado na sentença e se verifica da prova produzida, plenamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime, tendo o réu, quando do fato, escalado a grade do prédio vizinho para alcançar a sacada do apartamento da vítima no segundo andar, de onde subtraiu o celular, a carteira e a chave do veículo da vítima, que utilizou para, também, tentar subtrair o automóvel, demonstrando o esforço incomum e o meio anormal para o ingresso no apartamento para a subtração, configurando a qualificadora respectiva, ocasião em que preso em flagrante quando manobrava o veículo da vítima para sair, nos termos dos coerentes depoimentos dos policiais militares que efetivaram a prisão em flagrante do acusado quando do fato e do auto de constatação de furto qualificado indireto (evento 22, OUT4), o que foi corroborado pela confissão do acusado. (fls. 304-312, destaquei) Relativamente à qualificadora, no julgamento do REsp n. 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Naquela oportunidade, empreendi análise mais aprofundada do tema, com proposta de modificação de entendimento predominante no STJ, mas a Sexta Turma o reiterou. A partir de então, com a ressalva de minha posição pessoal, aderi à orientação do colegiado, que considera imprescindível, como regra, o exame pericial para constatação da escalada e do rompimento de obstáculo, ressalvado o aproveitamento de outros meios de prova quando não subsistirem ou não foram suficientes os vestígios materiais para a confecção do laudo. Recentemente, julgados de ambas as Turmas da Terceira Seção excetuaram a imprescindibilidade do laudo pericial quando evidenciados o rompimento de obstáculo e a escalada por meio de fotos, vídeos ou prova oral - principalmente a confissão: .. II - Excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como na hipótese dos autos, no qual restou comprovada pelo depoimento da vítima e do testemunho do policial que atuou na ocorrência, o arrombamento da parede lateral esquerda do imóvel para a prática dos fatos apurados nos autos. III - Com efeito, "Firme nesta Corte o entendimento de que "excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial .. "(AgRg no HC n. 556.549/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021)" (AgRg no HC n. 691.823/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/9/2021). Na hipótese, a qualificadora foi reconhecida com base em prova oral, pelos depoimentos colhidos em ambas as fases processuais, e pela confissão do próprio réu" ( AgRg no REsp n. 1.985.419/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 1/12/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.020.187/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023, grifei.) .. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 4.º, incisos I e II, do Código Penal, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido. 2. In casu, o Tribunal a quo reconheceu o rompimento de obstáculo por entender que, além da confissão do Corréu, os depoimentos da Vítima e de outras testemunhas, bem como as fotos acostadas aos autos, comprovam a qualificadora. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.295.606/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024, destaquei.) Na espécie, apesar de não realizada perícia técnica, encontra-se no processo auto de constatação assinado por duas pessoas com nível de instrução superior, que conclui pelo emprego de escalada pelo agente para viabilizar a subtração, conforme corroborado pela confissão e pelo depoimento dos policiais que efetuaram o flagrante. Como se observa, os elementos de prova convergem para demonstrar a configuração da qualificadora relativa escalada, com especial destaque para a confissão, que, no entender das instâncias ordinárias, se alinha com precisão ao relato dos policiais. Portanto, não há razões para afastar a forma qualificada do furto. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA