REsp 2110925 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque, à luz do Tema 150 do STF e da jurisprudência do STJ, o prazo depurador quinquenal do art. 64, I, CP não afasta a possibilidade de valoração negativa dos maus antecedentes; no caso concreto as extinções de pena ocorreram em 6/10/2011 e 26/10/2011 e o crime em 21/12/2012, não se verificando distância temporal suficiente para desconsiderar as condenações, além de a exasperação da pena-base estar devidamente fundamentada na existência de múltiplas condenações transitadas em julgado, em observância ao art. 59 do CP.

Parties
Réu: GERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Da Turma
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prazo Depurador Quinquenal, Tema 150 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Prazo Depurador Quinquenal Tema 150 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

GERSON

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se condenações com trânsito em julgado há mais de dez anos podem ser consideradas para valoração negativa dos maus antecedentes
  2. 2 Se o quantum de aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes foi devidamente fundamentado

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, à luz do Tema 150 do STF e da jurisprudência do STJ, o prazo depurador quinquenal do art. 64, I, CP não afasta a possibilidade de valoração negativa dos maus antecedentes; no caso concreto as extinções de pena ocorreram em 6/10/2011 e 26/10/2011 e o crime em 21/12/2012, não se verificando distância temporal suficiente para desconsiderar as condenações, além de a exasperação da pena-base estar devidamente fundamentada na existência de múltiplas condenações transitadas em julgado, em observância ao art. 59 do CP.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Mantida a dosimetria da pena e a condenação nos termos do acórdão, com pena de 4 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado e 130 dias-multa