REsp 2173445 - DECISAO

REsp 2173445 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento. O Tribunal concluiu que a ausência de laudo pericial foi adequadamente justificada pelo desaparecimento dos vestígios em razão de reparos realizados pela vítima, sendo possível a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo por confissão, depoimentos e fotos; a atenuante da confissão já foi reconhecida na instância ordinária; a pretensão de alterar a fração de redução relativa à tentativa não foi suficientemente fundamentada quanto à violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF); e a imposição do regime semiaberto restou devidamente justificada pela reincidência do réu e pela fundamentação exigida, razão...

Parties
Recorrente/recusado (réu): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO PEREIRA; Ofendida (vítima): Silvania Maria de Deus Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo (arrombamento), Perícia Criminal, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo (arrombamento) Perícia Criminal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO PEREIRA

Recorrente/recusado (réu)

Silvania Maria de Deus Barros

Ofendida (vítima)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para qualificadora de rompimento de obstáculo e possibilidade de substituição por outros meios quando vestígios desapareceram
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 fração de redução por tentativa e suficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento. O Tribunal concluiu que a ausência de laudo pericial foi adequadamente justificada pelo desaparecimento dos vestígios em razão de reparos realizados pela vítima, sendo possível a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo por confissão, depoimentos e fotos; a atenuante da confissão já foi reconhecida na instância ordinária; a pretensão de alterar a fração de redução relativa à tentativa não foi suficientemente fundamentada quanto à violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF); e a imposição do regime semiaberto restou devidamente justificada pela reincidência do réu e pela fundamentação exigida, razão...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Intimem-se.