EREsp 2160645 - DECISAO

EREsp 2160645 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as conclusões da instância ordinária acerca da autoria, da qualificação por rompimento de obstáculo, da migração de qualificadora para a dosimetria e da fixação de regimes encontram respaldo no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ (incluindo a possibilidade de dispensa de perícia em circunstâncias justificadas e a aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN; Recorrente: CRISTIANO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Prova Por Imagens De Câmeras, Perícia, Dosimetria Da Pena, Migração De Qualificadora, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo Prova Por Imagens De Câmeras Perícia Dosimetria Da Pena Migração De Qualificadora +5 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN

Recorrente

CRISTIANO MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de provas da autoria (art. 386, V, CPP)
  2. 2 alegação de ausência de laudo pericial para comprovar rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  3. 3 alegação de bis in idem por valoração dupla do concurso de agentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as conclusões da instância ordinária acerca da autoria, da qualificação por rompimento de obstáculo, da migração de qualificadora para a dosimetria e da fixação de regimes encontram respaldo no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ (incluindo a possibilidade de dispensa de perícia em circunstâncias justificadas e a aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.