REsp 2090041 - DECISAO

REsp 2090041 - DECISAO

Havendo mais de uma qualificadora no furto, é possível utilizar uma qualificadora para caracterizar o tipo qualificado e outra como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base; por isso, restabeleceu-se a sentença condenatória que aumentou a pena-base em 1/6 no caso de furto bi-qualificado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória de e-STJ fls. 256/263.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Emprego De Chave Falsa, Concurso De Pessoas, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras Emprego De Chave Falsa Concurso De Pessoas Pena Base

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilizar uma qualificadora para formar o tipo qualificado e outra para exasperar a pena-base quando houver pluralidade de qualificadoras
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base em razão de qualificadoras presentes no furto bi-qualificado
  3. 3 observância do art. 59 do Código Penal na individualização da pena

Ratio Decidendi

Havendo mais de uma qualificadora no furto, é possível utilizar uma qualificadora para caracterizar o tipo qualificado e outra como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base; por isso, restabeleceu-se a sentença condenatória que aumentou a pena-base em 1/6 no caso de furto bi-qualificado.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória de e-STJ fls. 256/263.

Orders

  • Restabelecer a sentença de e-STJ fls. 256/263.
  • Publique-se.