AREsp 2799362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu pela ausência de unidade de desígnios e pela existência de habitualidade...

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Parties
Recorrente: RAFAEL MOREIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Habitu Alidade Delitiva, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Habitu Alidade Delitiva Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

RAFAEL MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)
  3. 3 Distinção entre habitualidade delitiva e crime continuado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu pela ausência de unidade de desígnios e pela existência de habitualidade delitiva, circunstâncias que tornam inviável a revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.