AREsp 2473746 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias deram fundamentação idônea à condenação com base em prova robusta; a reforma da decisão exigiria revolver o contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituir a pena decorrem de maus antecedentes e reincidência específica, nos termos dos artigos 33, 59 e 44, §3º, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE SILVA BARBOZA MACEDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Roubo Tentado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Participação De Menor Importância, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Furto Qualificado Roubo Tentado Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Participação De Menor Importância Reincidência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE SILVA BARBOZA MACEDO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para furto qualificado
  2. 2 suficiência de provas para tentativa de roubo
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias deram fundamentação idônea à condenação com base em prova robusta; a reforma da decisão exigiria revolver o contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituir a pena decorrem de maus antecedentes e reincidência específica, nos termos dos artigos 33, 59 e 44, §3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.