HC 815672 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: "Art. 155, par. 4º, II, e art. 155, par. 4º, II, c. c. art. 14, II, e art. 71, todos do CP - Materialidade delitiva e autoria demonstradas. Prova Confissão Consonância com as demais provas dos autos. Prova Palavras da vítima e de servidores públicos, prestadas sob o crivo do contraditório Legitimidade. Prova Laudo Pericial que constatou a escalada Incidência da qualificadora. Penas e regime prisional corretamente fixados, tendo em vista a reincidência. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Pena Terceira fase iter criminis percorrido Redução mínima, pela tentativa. A reincidência justifica o regime prisional fechado, nos termos do art. 33, par. 3º, do CP. Recurso não provido." O paciente foi condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. A impetrante alega, em síntese, constrangimento ilegal em razão do reconhecimento da qualificadora da escalada sem a elaboração do respectivo laudo pericial, da aplicação da fração mínima de redução pela tentativa e da fixação do regime fechado, que considera desproporcional. Ao final, requer a concessão da ordem para (i) Desclassificação para tentativa de furto simples - Qualificadora por escalada; (ii) aplicação da fração máxima de redução de (dois terços) como causa de diminuição pela tentativa, com fulcro no § único do artigo 14 do Código Penal; (iii) regime inicial semiaberto. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o " habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importânci a, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No caso em análise, a origem destacou que foi efetivamente realizado laudo pericial que confirmou o ingresso mediante escalada, tornando inquestionável a caracterização da qualificadora. De mais a mais, consignou-se que a materialidade da qualificadora encontra-se robustamente demonstrada pelo conjunto probatório, que inclui as imagens do sistema de videomonitoramento do estabelecimento comercial, que registraram o momento exato em que o agente escalou o muro para adentrar na propriedade, além dos depoimentos convergentes das testemunhas e da própria confissão do acusado em juízo. Quanto à fração de redução pela tentativa, o artigo 14, parágrafo único, do Código Penal estabelece que a pena deve ser reduzida de um a dois terços, de acordo com o iter criminis percorrido. No presente caso, verifica-se que o agente não apenas iniciou a execução do crime, mas chegou muito próximo de sua consumação, tendo efetivamente subtraído os bens e sido detido logo em seguida, ainda na posse da res furtiva (embora sem invertê-la). Nestas circunstâncias, mostra-se adequada a aplicação da fração mínima de redução de 1/3, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. No que tange ao regime prisional, embora o paciente seja reincidente e portador de maus antecedentes, verifico que as circunstâncias concretas do caso autorizam a fixação do regime semiaberto. Com efeito, a quantidade de pena aplicada é inferior a 4 anos, bem próxima ao mínimo legal (exasperou-se a basilar tão somente em razão dos antecedentes), o delito foi tentado e houve confissão espontânea. Além disso, não houve dano aos bens e o valor econômico não sugere regime mais gravoso. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, mantidos os demais termos da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA