REsp 2033053 - DECISAO

REsp 2033053 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido por estar em conformidade com o entendimento dominante do STJ: não se admite reexame de provas no âmbito do recurso especial (Súmula 7) e a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser reconhecida mesmo sem perícia quando outros elementos idôneos de prova a corroboram; assim, conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ELITON CRUZ DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
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Parties

ELITON CRUZ DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e alegação de condenação baseada em prova policial não ratificada em juízo
  2. 2 necessidade ou não de exame pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido por estar em conformidade com o entendimento dominante do STJ: não se admite reexame de provas no âmbito do recurso especial (Súmula 7) e a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser reconhecida mesmo sem perícia quando outros elementos idôneos de prova a corroboram; assim, conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.