REsp 2171023 - DECISAO

REsp 2171023 - DECISAO

Apesar de reconhecida a primariedade da ré e de a res furtiva (R$980,00) ser inferior ao salário mínimo da época, a qualificadora do emprego de fraude é de natureza subjetiva e, conforme Súmula 511/STJ e jurisprudência consolidada desta Corte, torna inviável o reconhecimento do privilégio do art. 155, §2º do Código Penal; portanto, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Mirian Donizete de Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Dosimetria, Art. 155, §2º Do Código Penal, §4º, Inciso II, Do Código Penal, Súmula 511/stj, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Dosimetria Art. 155, §2º Do Código Penal Art. 155, §4º, Inciso Ii, Do Código Penal Súmula 511/stj +1 more

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Parties

Mirian Donizete de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do privilégio do art. 155, §2º do CP no furto qualificado mediante fraude
  2. 2 Caracterização da qualificadora por fraude como de natureza subjetiva e sua incompatibilidade com o privilégio
  3. 3 Critério do pequeno valor da coisa furtada (parâmetro: salário mínimo à época)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a primariedade da ré e de a res furtiva (R$980,00) ser inferior ao salário mínimo da época, a qualificadora do emprego de fraude é de natureza subjetiva e, conforme Súmula 511/STJ e jurisprudência consolidada desta Corte, torna inviável o reconhecimento do privilégio do art. 155, §2º do Código Penal; portanto, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.