REsp 2162795 - DECISAO

REsp 2162795 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, afastou a qualificadora por escalada em razão da ausência de laudo pericial e da inexistência de elementos de prova autônomos suficientes para suprir a falta de prova técnica; a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Réu (absolvido): Miguel Rodrigues Filho; Réu/recorrido (condenado): Ronaldo dos Santos Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada (art. 155, § 4º, II, Cp), Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 647 a Do CPP (lei 14.836/2024)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Escalada (art. 155, § 4º, Ii, Cp) Laudo Pericial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 647 a Do CPP (lei 14.836/2024)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Miguel Rodrigues Filho

Réu (absolvido)

Ronaldo dos Santos Almeida

Réu/recorrido (condenado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora por escalada (art. 155, §4º, II, CP)
  2. 2 Possível violação ao art. 180, caput, do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 167 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, afastou a qualificadora por escalada em razão da ausência de laudo pericial e da inexistência de elementos de prova autônomos suficientes para suprir a falta de prova técnica; a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.