REsp 2109195 - DECISAO

REsp 2109195 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente afastou a qualificadora do rompimento de obstáculo ante a inexistência de exame pericial realizado quando era possível sua confecção, não havendo nos autos justificativa concreta para a ausência da perícia; a jurisprudência do STJ exige laudo pericial para reconhecer tal qualificadora, inexistindo hipótese excepcional de substituição pela prova testemunhal, o que impõe a desclassificação para furto simples e manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Desclassificação Para Furto Simples
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Testemunhal Desclassificação Para Furto Simples

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de substituição da perícia por prova testemunhal apenas quando inexistirem vestígios, estes tiverem desaparecido ou circunstâncias impedirem a confecção do laudo
  3. 3 legalidade da desclassificação para furto simples na ausência de perícia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente afastou a qualificadora do rompimento de obstáculo ante a inexistência de exame pericial realizado quando era possível sua confecção, não havendo nos autos justificativa concreta para a ausência da perícia; a jurisprudência do STJ exige laudo pericial para reconhecer tal qualificadora, inexistindo hipótese excepcional de substituição pela prova testemunhal, o que impõe a desclassificação para furto simples e manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a qualificadora e desclassificou o crime para furto simples.