AREsp 2442206 - DECISAO

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Conhecido o agravo, constatou-se nos autos que o valor dos bens subtraídos era inferior ao salário mínimo vigente à época (R$ 1.200,00), o réu era primário e a qualificadora era de ordem objetiva; assim, nos termos da Súmula 511/STJ e do art. 155, § 2º do CP, é cabível o reconhecimento do privilégio, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Parties
Agravante: ANIVALDO APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o privilégio previsto no art. 155, § 2º do CP.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Súmula 511/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Súmula 511/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ANIVALDO APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, do CP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 511/STJ
  3. 3 critério do pequeno valor da coisa (inferior a um salário mínimo vigente à época)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, constatou-se nos autos que o valor dos bens subtraídos era inferior ao salário mínimo vigente à época (R$ 1.200,00), o réu era primário e a qualificadora era de ordem objetiva; assim, nos termos da Súmula 511/STJ e do art. 155, § 2º do CP, é cabível o reconhecimento do privilégio, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o privilégio previsto no art. 155, § 2º do CP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal