REsp 2131579 - DECISAO

REsp 2131579 - DECISAO

Reconheceu-se que, no caso concreto, a impossibilidade de realização do exame pericial (por desaparecimento dos vestígios em razão da necessidade de uso do veículo pela vítima) e a existência de provas robustas e autônomas (depoimento da vítima, declarações dos policiais que flagraram a ação) autorizam suprir a falta do laudo e reconhecer a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal, procedendo-se ao redimensionamento da pena do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MATHEUS ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MATHEUS ALVES BATISTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP na ausência de laudo pericial
  2. 2 Circunstâncias em que outros meios de prova podem suprir a falta de exame pericial
  3. 3 Redimensionamento da pena diante do reconhecimento da qualificadora

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, no caso concreto, a impossibilidade de realização do exame pericial (por desaparecimento dos vestígios em razão da necessidade de uso do veículo pela vítima) e a existência de provas robustas e autônomas (depoimento da vítima, declarações dos policiais que flagraram a ação) autorizam suprir a falta do laudo e reconhecer a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal, procedendo-se ao redimensionamento da pena do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconhecida a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal.
  • Redimensionada a pena do recorrido MATHEUS ALVES BATISTA para 01 ano, 09 meses e 23 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.