AREsp 2575776 - DECISAO

AREsp 2575776 - DECISAO

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque, no caso concreto, houve justificativa plausível para a não realização do laudo pericial (reparo imediato da grade/fechadura), sendo possível a demonstração da qualificadora do rompimento de obstáculo por outros meios de prova constantes dos autos, razão pela qual não se exclui a qualificadora.

Parties
Agravante: ANDERSON PREU CARDOSO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Indireta, Art. 155, §4º, I, Do Código Penal, Art. 158 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Indireta Art. 155, §4º, I, Do Código Penal Art. 158 Do Código De Processo Penal

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Parties

ANDERSON PREU CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de suprimento do exame pericial por outros meios probatórios quando há justificativa plausível para a não realização do laudo
  3. 3 Aplicação do art. 158 do CPP e da jurisprudência do STJ sobre ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque, no caso concreto, houve justificativa plausível para a não realização do laudo pericial (reparo imediato da grade/fechadura), sendo possível a demonstração da qualificadora do rompimento de obstáculo por outros meios de prova constantes dos autos, razão pela qual não se exclui a qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.