AREsp 2481868 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido do agravante exigiria revolvimento do contexto fático‑probatório (verificação da suficiência das provas apreciadas pelo tribunal de origem), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALDINEZ OLIVEIRA DE SOUZA; Parceiro Ministerial/óbvia Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Insuficiência De Provas, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Confissão Extrajudicial, Prisão Em Flagrante, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Insuficiência De Provas Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Confissão Extrajudicial Prisão Em Flagrante Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VALDINEZ OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parceiro Ministerial/óbvia Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico quando corroborado por outras provas
  3. 3 limitação do Recurso Especial quanto ao reexame do contexto fático‑probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido do agravante exigiria revolvimento do contexto fático‑probatório (verificação da suficiência das provas apreciadas pelo tribunal de origem), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.