AREsp 2344045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento; a desclassificação para estelionato não foi acolhida porque implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o aumento da pena-base foi mantido por fundamentação idônea em razão da elevada quantia subtraída; a atenuante do art. 65, III, b não foi reconhecida pela ausência de restituição efetiva; a fração de redução por semi-imputabilidade foi considerada adequadamente fundamentada; e o aumento por continuidade delitiva foi mantido em razão do número de subtrações praticadas.

Parties
Agravante: LUCIENE APARECIDA MADEIRA TEODORO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO; Ofendida: MAGAZINE LUIZA S/A; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Semi Imputabilidade, Atenuantes, Súmula 7/stj
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Parties

LUCIENE APARECIDA MADEIRA TEODORO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MAGAZINE LUIZA S/A

Ofendida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do furto qualificado para estelionato e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fática
  3. 3 Aumento da pena-base em razão da gravidade/consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento; a desclassificação para estelionato não foi acolhida porque implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o aumento da pena-base foi mantido por fundamentação idônea em razão da elevada quantia subtraída; a atenuante do art. 65, III, b não foi reconhecida pela ausência de restituição efetiva; a fração de redução por semi-imputabilidade foi considerada adequadamente fundamentada; e o aumento por continuidade delitiva foi mantido em razão do número de subtrações praticadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.