HC 968168 - DECISAO

HC 968168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado; de qualquer forma, não se constatou ilegalidade na manutenção das qualificadoras porque havia laudo pericial e outros meios de prova (confissão, testemunhos, imagens) suficientes para suprir eventual ausência de perícia, e não houve ilegalidade na fixação das penas substitutivas diante da discricionariedade do julgador e da aplicação da Súmula 171 do STJ quando pertinente.

Parties
Paciente: GIBRAN ALVES BERTO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Qualificadora Da Escalada, Prova Pericial, Suprimento Da Prova Pericial, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Súmula
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Qualificadora Da Escalada Prova Pericial Suprimento Da Prova Pericial Substituição De Pena +2 more

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Parties

GIBRAN ALVES BERTO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 outras provas podem suprir a ausência de exame pericial quando houver elementos incontestes
  2. 2 caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 caracterização da qualificadora da escalada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado; de qualquer forma, não se constatou ilegalidade na manutenção das qualificadoras porque havia laudo pericial e outros meios de prova (confissão, testemunhos, imagens) suficientes para suprir eventual ausência de perícia, e não houve ilegalidade na fixação das penas substitutivas diante da discricionariedade do julgador e da aplicação da Súmula 171 do STJ quando pertinente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 217/220 e-STJ).
  • Intimem-se.