AREsp 2706042 - DECISAO

AREsp 2706042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento por danos materiais, por ausência de indicação do quantum indenizatório na denúncia, mantendo-se, contudo, as demais decisões de dosimetria e de aplicação de penas substitutivas em razão da fundamentação e discricionariedade do juiz de origem.

Parties
Agravante: ANA PAULA ANTUNES MOREIRA; Agravante: MARCELO ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento por danos materiais; mantidas as demais decisões atacadas.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Compensação Da Atenuante Da Confissão, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos E Multa, Indenização Por Danos Materiais, Direito Ao Esquecimento, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Compensação Da Atenuante Da Confissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PAULA ANTUNES MOREIRA

Agravante

MARCELO ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes e aplicação do período depurador
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos e multa (art. 44, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento por danos materiais, por ausência de indicação do quantum indenizatório na denúncia, mantendo-se, contudo, as demais decisões de dosimetria e de aplicação de penas substitutivas em razão da fundamentação e discricionariedade do juiz de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento por danos materiais; mantidas as demais decisões atacadas.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento por danos materiais (indenização)
  • Publique-se