AREsp 2799125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o rompimento do obstáculo (arrancamento/subtração do portão de alumínio) incidiu sobre o próprio objeto subtraído, decidiu-se que a qualificadora do art. 155, § 4º, I do CP não é aplicável, conforme jurisprudência do STJ; por essa razão concedeu-se, de ofício, ordem de habeas corpus para afastar a qualificadora e redimensionar a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido, tendo-se em vista também a ausência de prequestionamento sobre outras teses do recurso especial.

Parties
Agravante: ALBERTO CAIRO BATISTA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para afastar a qualificadora do art. 155, § 4º, I do CP; redimensiono a pena para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF, Prova Testemunhal E Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF Prova Testemunhal E Laudo Pericial

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Parties

ALBERTO CAIRO BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I do CP quando o dano recai sobre o próprio objeto subtraído
  2. 2 necessidade ou não de exame pericial/laudo para comprovação do rompimento de obstáculo
  3. 3 prequestionamento das teses em sede de apelação e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o rompimento do obstáculo (arrancamento/subtração do portão de alumínio) incidiu sobre o próprio objeto subtraído, decidiu-se que a qualificadora do art. 155, § 4º, I do CP não é aplicável, conforme jurisprudência do STJ; por essa razão concedeu-se, de ofício, ordem de habeas corpus para afastar a qualificadora e redimensionar a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido, tendo-se em vista também a ausência de prequestionamento sobre outras teses do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para afastar a qualificadora do art. 155, § 4º, I do CP; redimensiono a pena para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial