REsp 2094633 - DECISAO

REsp 2094633 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, sendo a materialidade do rompimento de obstáculo comprovada pelo conjunto probatório (confissão do acusado e depoimentos testemunhais) e sendo impossível a realização da perícia por iniciativa da vítima, a qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal deve ser mantida; quanto à dosimetria, a fixação da redução pela tentativa no patamar mínimo de 1/3 é decisão de mérito fático-probatório das instâncias ordinárias e não cabe reexame no recurso especial, de modo que o recurso é conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: RUAN COSTA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Dosimetria Da Pena Tentativa Súmula 7

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Parties

RUAN COSTA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial (art. 158 CPP) para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de suprimento da prova pericial por outros meios de prova idôneos (confissão, testemunhas)
  3. 3 fixação da redução da pena pela tentativa no patamar mínimo de 1/3 e vedação à reanálise fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, sendo a materialidade do rompimento de obstáculo comprovada pelo conjunto probatório (confissão do acusado e depoimentos testemunhais) e sendo impossível a realização da perícia por iniciativa da vítima, a qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal deve ser mantida; quanto à dosimetria, a fixação da redução pela tentativa no patamar mínimo de 1/3 é decisão de mérito fático-probatório das instâncias ordinárias e não cabe reexame no recurso especial, de modo que o recurso é conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.