AREsp 2775588 - DECISAO

AREsp 2775588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao impor regime fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, permitindo a incidência da Súmula 83/STJ mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: THALES WEILER ALVES DA SILVA; Agravante: RAFAEL ADONIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 83/stj Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

THALES WEILER ALVES DA SILVA

Agravante

RAFAEL ADONIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Efeito de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao impor regime fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, permitindo a incidência da Súmula 83/STJ mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.