AREsp 2810529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ausência de laudo pericial foi justificada pela reparação do local pela vítima, circunstância que autoriza a suplência do exame por outros meios de prova (filmagem, testemunhas) conforme precedentes desta Corte e as disposições do CPP e da jurisprudência; assim, o acórdão de origem encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, incindindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito E Prova Testemunhal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito E Prova Testemunhal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTIANO JUNIOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovar rompimento de obstáculo
  2. 2 substituição do exame de corpo de delito por outros meios de prova quando a vítima repara o local
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ausência de laudo pericial foi justificada pela reparação do local pela vítima, circunstância que autoriza a suplência do exame por outros meios de prova (filmagem, testemunhas) conforme precedentes desta Corte e as disposições do CPP e da jurisprudência; assim, o acórdão de origem encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, incindindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.