AREsp 2684857 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado provimento porque o valor dos bens subtraídos (R$ 288,00, equivalentes a 21,81% do salário mínimo na época), a multirreincidência específica do réu e a qualificadora do furto pelo rompimento de obstáculo justificam a manutenção da atividade punitiva; os registros de vida pregressa são elementos objetivos para avaliar a exclusão da punibilidade e a restituição isolada não é suficiente para aplicação da insignificância.

Parties
Agravante: Adenilson de Lima Pinto; Vítima: E. T.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Bagatela, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Bagatela Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Adenilson de Lima Pinto

Agravante

E. T.

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto (art. 155, CP)
  2. 2 Valoração dos registros de vida pregressa e da multirreincidência para afastar a insignificância
  3. 3 Relevância do valor dos bens subtraídos e da qualificadora (rompimento de obstáculo) na manutenção da punibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado provimento porque o valor dos bens subtraídos (R$ 288,00, equivalentes a 21,81% do salário mínimo na época), a multirreincidência específica do réu e a qualificadora do furto pelo rompimento de obstáculo justificam a manutenção da atividade punitiva; os registros de vida pregressa são elementos objetivos para avaliar a exclusão da punibilidade e a restituição isolada não é suficiente para aplicação da insignificância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.