HC 977615 - DECISAO

HC 977615 - DECISAO

Houve ilegalidade na primeira fase da dosimetria ao considerar como circunstância judicial negativa a não devolução dos bens furtados, pois tal fato é elemento intrínseco do tipo penal; por isso, afastou-se a negativação das consequências do delito e redesenhou-se a pena, fixando-a em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena.

Parties
Paciente: GIOVANI BARBOSA TORCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Penal Furto Qualificado Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena

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Parties

GIOVANI BARBOSA TORCIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de utilização da não devolução do bem furtado como circunstância judicial negativa na dosimetria
  2. 2 redimensionamento da pena
  3. 3 competência para revisão de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na primeira fase da dosimetria ao considerar como circunstância judicial negativa a não devolução dos bens furtados, pois tal fato é elemento intrínseco do tipo penal; por isso, afastou-se a negativação das consequências do delito e redesenhou-se a pena, fixando-a em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 13 dias-multa.
  • Manter o regime inicial semiaberto.