REsp 2180582 - DECISAO

REsp 2180582 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1.087 do STJ, a majorante do repouso noturno não deve incidir como causa de aumento no furto qualificado, podendo contudo ser deslocada para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa (art.59 CP); tal reclassificação, em recurso especial interposto pelo Ministério Público e sem agravar a pena final, legitima o redimensionamento da dosimetria, levando à fixação da pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido Pelo Stj)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Reformatio in Pejus, Concurso De Agentes, Rompimento De Obstáculo, Súmula/tema Repetitivo (tema 1.087)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Reformatio in Pejus Concurso De Agentes Rompimento De Obstáculo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JOSÉ APARECIDO DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno (art.155 §1º) no furto qualificado (§4º)
  2. 2 Possibilidade de utilização do repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (art.59 CP)
  3. 3 Aplicação do precedente do Tema 1.087 (REsp 1.888.756/SP)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no Tema 1.087 do STJ, a majorante do repouso noturno não deve incidir como causa de aumento no furto qualificado, podendo contudo ser deslocada para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa (art.59 CP); tal reclassificação, em recurso especial interposto pelo Ministério Público e sem agravar a pena final, legitima o redimensionamento da dosimetria, levando à fixação da pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Redimensiona a pena do acusado JOSÉ APARECIDO DA SILVA para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.