AREsp 2308682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$ 200,00) não foi considerado insignificante, e, diante da reincidência e do concurso de agentes, o princípio da insignificância é inaplicável; ademais, não houve confissão (nem parcial), de modo que a atenuante do art. 65, III, d, do CP não se aplica, nos termos da Súmula 630/STJ.

Parties
Agravante: Derivaldo da Silva; Corréu: Claudemir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Relativo Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Confissão (atenuante), Reincidência, Concurso De Agentes, Súmula 630/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Confissão (atenuante) Reincidência Concurso De Agentes +2 more

Case Brief

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Parties

Derivaldo da Silva

Agravante

Claudemir

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Relativo Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, III, do CPP (atos que levariam à absolvição por atipicidade material)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância/atipicidade material em furto qualificado
  3. 3 Violação do art. 65, III, d, do CP (atenuante da confissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$ 200,00) não foi considerado insignificante, e, diante da reincidência e do concurso de agentes, o princípio da insignificância é inaplicável; ademais, não houve confissão (nem parcial), de modo que a atenuante do art. 65, III, d, do CP não se aplica, nos termos da Súmula 630/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.