REsp 2071377 - ACORDAO

REsp 2071377 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a fixação do regime inicial semiaberto com base na reincidência específica de Fabíola e nos maus antecedentes de Priscila; essas circunstâncias jurídicas desfavoráveis autorizam, segundo a jurisprudência do STJ e nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e do art. 44 do CP, a imposição do regime mais gravoso e a negativa da substituição da pena por restritiva de direitos, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: PRISCILA MARLY DE MACEDO; Recorrente: FABIOLA CAMARGO DOS SANTOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Maus Antecedentes, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Artigo 44 Do Código Penal, Artigo 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Maus Antecedentes Reincidência +3 more

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Parties

PRISCILA MARLY DE MACEDO

Recorrente

FABIOLA CAMARGO DOS SANTOS BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi devidamente fundamentada
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e reincidência na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a fixação do regime inicial semiaberto com base na reincidência específica de Fabíola e nos maus antecedentes de Priscila; essas circunstâncias jurídicas desfavoráveis autorizam, segundo a jurisprudência do STJ e nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e do art. 44 do CP, a imposição do regime mais gravoso e a negativa da substituição da pena por restritiva de direitos, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme fundamentação das instâncias ordinárias