REsp 2188249 - DECISAO

REsp 2188249 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na espécie, não houve juntada de prova pericial nem justificativa para sua não realização, tampouco provas materiais (imagens, registros fotográficos) capazes de demonstrar cabalmente a escalada ou o rompimento de obstáculo, de modo que as qualificadoras do art. 155, §4º, I e II, não puderam ser reconhecidas; ademais, consolidou-se no STJ que a majorante do repouso noturno do art. 155, §1º, não incide no furto qualificado (§4º), sendo facultado ao magistrado, com fundamentação, deslocá-la para a primeira fase da dosimetria, o que não ocorreu de forma ilegal ou desproporcional no caso concreto.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça local; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Stj, Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (escalada, Rompimento De Obstáculo), Repouso Noturno, Prova Pericial, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras (escalada, Rompimento De Obstáculo) Repouso Noturno Prova Pericial Prova Testemunhal

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Stj, Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do repouso noturno (art.155, §1º) no furto qualificado
  2. 2 reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo na ausência de laudo pericial
  3. 3 necessidade de perícia para qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na espécie, não houve juntada de prova pericial nem justificativa para sua não realização, tampouco provas materiais (imagens, registros fotográficos) capazes de demonstrar cabalmente a escalada ou o rompimento de obstáculo, de modo que as qualificadoras do art. 155, §4º, I e II, não puderam ser reconhecidas; ademais, consolidou-se no STJ que a majorante do repouso noturno do art. 155, §1º, não incide no furto qualificado (§4º), sendo facultado ao magistrado, com fundamentação, deslocá-la para a primeira fase da dosimetria, o que não ocorreu de forma ilegal ou desproporcional no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ; publique-se.