REsp 2188944 - DECISAO

REsp 2188944 - DECISAO

O recurso foi provido para excluir a condenação pela reparação dos danos porque, embora exista pedido expresso de reparação na denúncia, não houve indicação do valor pretendido na peça acusatória, requisito que a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (REsp 1.986.672/SC) considera indispensável para que o juiz fixe quantia indenizatória na sentença, sob pena de violação ao contraditório, ampla defesa, congruência e ao sistema acusatório. Demais pontos do acórdão, inclusive quanto à qualificação e dosimetria, foram considerados adequadamente fundamentados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ANDRE ROBERTO FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para excluir a condenação pela reparação dos danos sofridos pelas vítimas
Legal Topics
Furto Qualificado, Reparação De Danos, Indicação De Valor Na Denúncia, Art. 387, IV, CPP, Dosimetria, Reincidência, Justiça Gratuita, Rompimento De Obstáculo, Continuidade Delitiva Vs Habitualidade
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Reparação De Danos Indicação De Valor Na Denúncia Art. 387, Iv, CPP Dosimetria Reincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDRE ROBERTO FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/necessidade de fundamentação (art. 619 CPP)
  2. 2 fixação de indenização mínima na sentença criminal e exigência de indicação de valor na denúncia (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 qualificação por rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para excluir a condenação pela reparação dos danos porque, embora exista pedido expresso de reparação na denúncia, não houve indicação do valor pretendido na peça acusatória, requisito que a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (REsp 1.986.672/SC) considera indispensável para que o juiz fixe quantia indenizatória na sentença, sob pena de violação ao contraditório, ampla defesa, congruência e ao sistema acusatório. Demais pontos do acórdão, inclusive quanto à qualificação e dosimetria, foram considerados adequadamente fundamentados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para excluir a condenação pela reparação dos danos sofridos pelas vítimas

Orders

  • Excluir a condenação pela reparação dos danos sofridos pelas vítimas.
  • Publique-se e intimem-se.