HC 888909 - DECISAO

HC 888909 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, sendo inadmissível o conhecimento pelo STJ diante da omissão do tribunal de origem quanto aos argumentos sobre a fixação da pena-base, o que configuraria supressão de instância e impediria o reexame pela Corte Superior.

Parties
Paciente: IVAN RICHETTI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Fixação Da Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

IVAN RICHETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilícita fixação da pena-base (negativação dos vetores do art. 59 do CP)
  2. 2 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  3. 3 omissão do tribunal de origem sobre pontos relevantes que impede reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, sendo inadmissível o conhecimento pelo STJ diante da omissão do tribunal de origem quanto aos argumentos sobre a fixação da pena-base, o que configuraria supressão de instância e impediria o reexame pela Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.