AREsp 2471282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta de furto qualificado para favorecimento real implicaria reexame do conjunto probatório (teste dos fatos e provas), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação por furto qualificado.

Parties
Agravante: VALDINEI DA SILVA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Favorecimento Real, Mutatio Libelli, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Favorecimento Real Mutatio Libelli Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VALDINEI DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da mutatio libelli para desclassificação de furto qualificado para favorecimento real
  2. 2 violação aos arts. 383 do CPP e 349 do CP
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta de furto qualificado para favorecimento real implicaria reexame do conjunto probatório (teste dos fatos e provas), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação por furto qualificado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.