AREsp 2462653 - ACORDAO

AREsp 2462653 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 231 do STJ e o entendimento consolidado no Tema 158 do STF, impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante; além disso, o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem o afastamento do óbice da Súmula 83 do STJ, e a matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 158 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 óbice da Súmula 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 231 do STJ e o entendimento consolidado no Tema 158 do STF, impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante; além disso, o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem o afastamento do óbice da Súmula 83 do STJ, e a matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.