RHC 208768 - ACORDAO

RHC 208768 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública diante da reiteração criminosa e da multirreincidência em crimes contra o patrimônio, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: CLEITON AQUELISON CLAUDINO; Ofendida: RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Insanidade Mental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEITON AQUELISON CLAUDINO

Agravante

RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 apuração de eventual insanidade mental por incidente na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública diante da reiteração criminosa e da multirreincidência em crimes contra o patrimônio, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida prisão preventiva decretada pelo juízo de origem