AREsp 2525478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem registrou que o mandado indicou adequadamente os locais nos termos do art. 243 do CPP, não havendo ilicitude; a alegada incompetência absoluta do juízo foi afastada em razão do reconhecimento da competência estadual para a maioria dos delitos por ausência de conexão probatória; não foi demonstrado prejuízo pela qualidade das mídias, nos termos do art. 563 do CPP; e a reforma das conclusões sobre materialidade e autoria exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo ser mantidas as condenações e decisões de mérito do tribunal a quo.

Parties
Recorrente: PEDRO CORREIA DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação Qualificada, Corrupção De Menores, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime Contra a Ordem Econômica, Nulidade Da Busca E Apreensão, Cerceamento De Defesa, Competência Judicial, Desclassificação De Crime, Prova, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Furto Qualificado Receptação Qualificada Corrupção De Menores Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime Contra a Ordem Econômica +6 more

Case Brief

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Parties

PEDRO CORREIA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de indicação precisa do local
  2. 2 alegada incompetência absoluta do juízo que expediu o mandado
  3. 3 qualidade das mídias de gravação e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem registrou que o mandado indicou adequadamente os locais nos termos do art. 243 do CPP, não havendo ilicitude; a alegada incompetência absoluta do juízo foi afastada em razão do reconhecimento da competência estadual para a maioria dos delitos por ausência de conexão probatória; não foi demonstrado prejuízo pela qualidade das mídias, nos termos do art. 563 do CPP; e a reforma das conclusões sobre materialidade e autoria exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo ser mantidas as condenações e decisões de mérito do tribunal a quo.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.