HC 844536 - DECISAO

HC 844536 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio já em processamento (REsp n. 2087967/SP) e não se verifica flagrante ilegalidade prima facie. No mérito, ainda que analisado oficiosamente, o Tribunal de origem fundamentou que os elementos probatórios indicam furto e não apropriação indébita (ausência de posse e de boa-fé inicial), motivou concretamente a exasperação da pena em razão do elevado prejuízo e de fraudes praticadas, e considerou que o acordo trabalhista não afasta efeitos penais nem caracteriza arrependimento posterior, razão pela qual não há vício que autorize a ordem.

Parties
Paciente: Guilherme dos Santos Schwab; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos, Arrependimento Posterior, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Reparação De Danos Arrependimento Posterior Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Guilherme dos Santos Schwab

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de furto qualificado para apropriação indébita
  2. 2 revisão da dosimetria/pena-base
  3. 3 reconhecimento do arrependimento posterior (art.16 CP) e afastamento da condenação à reparação de danos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio já em processamento (REsp n. 2087967/SP) e não se verifica flagrante ilegalidade prima facie. No mérito, ainda que analisado oficiosamente, o Tribunal de origem fundamentou que os elementos probatórios indicam furto e não apropriação indébita (ausência de posse e de boa-fé inicial), motivou concretamente a exasperação da pena em razão do elevado prejuízo e de fraudes praticadas, e considerou que o acordo trabalhista não afasta efeitos penais nem caracteriza arrependimento posterior, razão pela qual não há vício que autorize a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Traslade-se cópia dessa decisão para os autos do Recurso Especial n. 2087967/SP
  • Publique-se