RHC 210917 - DECISAO

RHC 210917 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já tratado no HC n. 976.457/MG, cuja liminar foi indeferida pela Presidência desta Corte em 28/1/2025, e diante de precedentes que vedam a reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Fixação De Regime Inicial Semiaberto, Reiteração De Pedido, Precedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Prisão Preventiva Fixação De Regime Inicial Semiaberto Reiteração De Pedido Precedentes

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido já tratado em HC n. 976.457/MG
  2. 2 inidoneidade de fundamentação para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 incompatibilidade entre a fixação do regime prisional intermediário e a natureza da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já tratado no HC n. 976.457/MG, cuja liminar foi indeferida pela Presidência desta Corte em 28/1/2025, e diante de precedentes que vedam a reiteração.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

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