REsp 2181517 - DECISAO

REsp 2181517 - DECISAO

Negou-se provimento porque o Tema 1087 apenas autoriza, sem obrigar, a realocação da majorante do repouso noturno; a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem foi motivada e enquadra-se na discricionariedade judicial dentro dos parâmetros legais, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique revisão pelo STJ nos termos da súmula 7.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Atos Vargas Silva; Recorrido: Ernesto Menezes Neto; Recorrido: Fábio Reis Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Questão De Provas Periciais, Súmula 568/stj, Tema 1087/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Questão De Provas Periciais Súmula 568/stj Tema 1087/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Atos Vargas Silva

Recorrido

Ernesto Menezes Neto

Recorrido

Fábio Reis Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realocação da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 alcance do Tema 1087 do STJ
  3. 3 revisão da dosimetria pelo STJ e limites da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tema 1087 apenas autoriza, sem obrigar, a realocação da majorante do repouso noturno; a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem foi motivada e enquadra-se na discricionariedade judicial dentro dos parâmetros legais, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique revisão pelo STJ nos termos da súmula 7.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto
  • Publique-se. Intimem-se.