REsp 2185714 - DECISAO

REsp 2185714 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou o rompimento de obstáculo por meio de prova oral (depoimentos de testemunhas e policiais) e vistoria técnica da companhia de seguros, ficando demonstrada cabalmente a circunstância exigida pela qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal, de modo que a ausência de laudo pericial não configurou violação ao art. 158 do CPP.

Parties
Recorrente: Marcos Salvador do Coito; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Art. 155, § 4º, I, Do Código Penal, Art. 158 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Art. 155, § 4º, I, Do Código Penal Art. 158 Do CPP

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Parties

Marcos Salvador do Coito

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para comprovação do rompimento de obstáculo (art. 158 CPP)
  2. 2 Possibilidade de manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo sem exame pericial quando outras provas cabais existirem
  3. 3 Suficiência da prova oral e de vistoria técnica para demonstrar arrombamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou o rompimento de obstáculo por meio de prova oral (depoimentos de testemunhas e policiais) e vistoria técnica da companhia de seguros, ficando demonstrada cabalmente a circunstância exigida pela qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal, de modo que a ausência de laudo pericial não configurou violação ao art. 158 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se