AREsp 2703319 - DECISAO

AREsp 2703319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida pela agravante exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova e juízo sobre autoria/animus), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver prequestionamento expresso sobre o tema no acórdão recorrido; o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado e manteve a condenação com base em imagens, apreensão dos bens e demais provas.

Parties
Agravante / Ré: ANDREA PEREIRA DE AMORIM; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Diego; Vítima: Maicon Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Estado De Necessidade, Valoração Da Prova, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Estado De Necessidade Valoração Da Prova Pré Questionamento Súmula 7/stj Dosimetria

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Parties

ANDREA PEREIRA DE AMORIM

Agravante / Ré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/ponente

Diego

Corréu

Maicon Pires

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quanto à valoração da prova e à autoria
  2. 2 reconhecimento de estado de necessidade como excludente de ilicitude
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida pela agravante exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova e juízo sobre autoria/animus), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver prequestionamento expresso sobre o tema no acórdão recorrido; o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado e manteve a condenação com base em imagens, apreensão dos bens e demais provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.