HC 952861 - DECISAO

HC 952861 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sem demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e com a matéria devidamente apreciada e fundamentada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS ROBSON PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Violência Policial, Nulidade Da Prova, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Violência Policial Nulidade Da Prova Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBSON PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade da prisão em flagrante e das provas em decorrência de violência policial
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sem demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e com a matéria devidamente apreciada e fundamentada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se