AREsp 2746664 - DECISAO

AREsp 2746664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar pretensão absolvitória por demandar reexame de provas; quanto à qualificadora de rompimento de obstáculo, aceitou-se sua comprovação por confissão do corréu, depoimento da vítima e imagens de segurança, sendo desnecessária perícia quando a preservação dos vestígios é inviável, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: ELDER ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu (falecido): Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exigência De Perícia, Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exigência De Perícia Súmula N. 7 Do STJ Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ELDER ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Rodrigo

Corréu (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição e óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 possibilidade de comprovação da qualificadora por outros meios de prova quando a preservação dos vestígios for inviável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar pretensão absolvitória por demandar reexame de provas; quanto à qualificadora de rompimento de obstáculo, aceitou-se sua comprovação por confissão do corréu, depoimento da vítima e imagens de segurança, sendo desnecessária perícia quando a preservação dos vestígios é inviável, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.