AREsp 2657238 - ACORDAO

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Concluiu-se que a reincidência, aliada à valoração negativa de circunstância judicial pelo Tribunal a quo, justifica a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize a revisão pelo STJ; ademais, a pretensão de rediscutir o regime implicaria reexame de acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, acompanhada de circunstância judicial desfavorável, justifica a fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena inferior a quatro anos
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que permita a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a reincidência, aliada à valoração negativa de circunstância judicial pelo Tribunal a quo, justifica a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize a revisão pelo STJ; ademais, a pretensão de rediscutir o regime implicaria reexame de acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial