RHC 205273 - ACORDAO

RHC 205273 - ACORDAO

Havendo reiteração delitiva demonstrada (condenação anterior e tentativas anteriores de subtração no mesmo estabelecimento) e ocorrência de furto qualificado por circunstâncias que aumentam a reprovabilidade (escalada/rompimento de obstáculo/concurso de agentes), afasta-se a aplicabilidade do princípio da insignificância, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: MARISA FERREIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva
Direito Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MARISA FERREIRA PIRES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor dos bens subtraídos é inferior a 10% do salário mínimo
  2. 2 Se a restituição do bem à vítima, por si só, autoriza a aplicação do princípio da insignificância no caso de furto qualificado por escalada

Ratio Decidendi

Havendo reiteração delitiva demonstrada (condenação anterior e tentativas anteriores de subtração no mesmo estabelecimento) e ocorrência de furto qualificado por circunstâncias que aumentam a reprovabilidade (escalada/rompimento de obstáculo/concurso de agentes), afasta-se a aplicabilidade do princípio da insignificância, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Agravo desprovido.