HC 921101 - DECISAO

HC 921101 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substituto de recurso próprio/revisão criminal, competência esta que não é originária do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP, que fundamentou adequadamente o reconhecimento da qualificadora com amparo no art. 385 do CPP, exerceu juízo discricionário na fixação da pena-base e justificou a não substituição da pena privativa por restritiva em razão de antecedentes e elementos fático-probatórios.

Parties
Paciente: GREGORY HENRIQUE AUGUSTO; Órgão Coator: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Vítima: Ariela Deronzi; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Princípio Da Correlação, Fixação Da Pena Base, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Princípio Da Correlação Fixação Da Pena Base Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Revisão Criminal +1 more

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Parties

GREGORY HENRIQUE AUGUSTO

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ariela Deronzi

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 ilegalidade por reconhecimento ex officio de qualificadora não descrita na denúncia (rompimento de obstáculo)
  3. 3 legalidade da fixação da pena-base e da fração de aumento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substituto de recurso próprio/revisão criminal, competência esta que não é originária do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP, que fundamentou adequadamente o reconhecimento da qualificadora com amparo no art. 385 do CPP, exerceu juízo discricionário na fixação da pena-base e justificou a não substituição da pena privativa por restritiva em razão de antecedentes e elementos fático-probatórios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.