HC 841977 - ACORDAO

HC 841977 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do conjunto probatório (confissão, apreensão de chave mixa e depoimentos), a qualificadora de uso de chave falsa pode ser mantida sem perícia quando não há vestígios aparentes; a redução da pena por confissão em fração inferior a 1/6 foi aplicada com fundamentação proporcional; e o regime inicial semiaberto foi mantido devido à pena-base acima do mínimo legal e a circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: JULIEL FELISBERTO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Uso De Chave Falsa, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Furto Qualificado Uso De Chave Falsa Confissão Espontânea Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

JULIEL FELISBERTO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora de uso de chave falsa sem exame pericial
  2. 2 Aplicação de fração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Alteração do regime inicial semiaberto para aberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do conjunto probatório (confissão, apreensão de chave mixa e depoimentos), a qualificadora de uso de chave falsa pode ser mantida sem perícia quando não há vestígios aparentes; a redução da pena por confissão em fração inferior a 1/6 foi aplicada com fundamentação proporcional; e o regime inicial semiaberto foi mantido devido à pena-base acima do mínimo legal e a circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a qualificadora de uso de chave falsa, aplicou fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea e fixou regime inicial semiaberto